Decreto municipal nº 21.275, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21275
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.
Indexação
retenção de tributo
pagamento ao fornecedor
Legislação tributária
prestador de serviço
pagamento ao fornecedor
Legislação tributária
prestador de serviço
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.382, de 10 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.681, de 11 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica