Decreto municipal nº 21.696, de 18 de outubro de 2022

Altera o caput e os inc. I, II e III do § 1º do art. 1º o caput do art. 5º; inclui o § 2º no art. 1º, o parágrafo único e seus incs. I a IV no art. 5º; e revoga os incs. IV e V do § 1º do art. 1º, o art. 2º e os inc. I a IV do caput do art. 5º, todos do Decreto nº 18.641, de 12 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 11.519, de 18 de dezembro de 2013, alterando a documentação e a fiscalização para o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento.

Meia-entrada
Ingresso
Pessoa com deficiência
Estabelecimento cultural
Evento esportivo
Lazer
Entretenimento

SEI 21.0.000131616-5