Decreto municipal nº 18.641, de 12 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18641
Ano
2014
Data
12/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.519, de 18 de dezembro de 2013 – que assegura às p
essoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos cul
turais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no
Município de Porto Alegre –,
dispondo sobre requisitos para obtenção do benefício.
essoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos cul
turais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no
Município de Porto Alegre –,
dispondo sobre requisitos para obtenção do benefício.
Indexação
meia-entrada estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento eventos pessoas com deficiência portadores de necessidades
Observação
Processo 001042679133/2014 Norma_18641_20140512_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Decreto municipal nº 11.519, de 10 de junho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.696, de 18 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica