Parecer singular-PGM nº 1.062, de 24 de março de 2003

Lei Municipal nº 8.882/02 – Argüição de Inconstitucionalidade Sem Redução de Texto - Possibilidade.
DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. Lei Municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município. Alteração de dispositivos da lei em epígrafe pela promulgação da Lei nº 8.882, de 07 de março de 2002. Uso das empenas cegas das edificações para exibição de propaganda comercial, além de outras mídias externas. Proibição. Uso do espaço urbano-paisagístico em desconformidade com as normas ambientais e de poluição visual previstas em leis federais, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Código Estadual do Meio Ambiente e PDDUA do Município de Porto Alegre. Estudo de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto, nos termos de pronunciamento anterior. Possibilidade.

Relator: Marcelo Dias Ferreira
CJAL
Interessado: Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais (PGM)
Mobiliário Urbano
Veículo Publicitário
propaganda comercial
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Processos: 01.02650.01.7.000 e 01.62649.01.9.000