Parecer singular-PGM nº 1.161, de 13 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1161
Ano
2010
Data
13/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/09/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Ementa: Assentamento de comunidade Kaigangue. Área pública municipal. Aplicação do Regime Urbanístico previsto na Lei Complementar Municipal 527/05. Aprovação como Área Especial de Interesse Cultural. Inaplicabilidade da lei dos condomínios para fins registrários. Impossibilidade de individualização da gleba. Aprovação de projeto para área comum indivisa. Regime urbanístico que respeita a tradição e costumes indígenas.
Indexação
Relator: Vanêsca Buzelato Prestes
Equipe: PUMARF
Interessado: Demhab/ Coordenação de Urbanização
Área Especial de Interesse Cultural
Kaigangue
Área pública municipal
Regime Urbanístico
Equipe: PUMARF
Interessado: Demhab/ Coordenação de Urbanização
Área Especial de Interesse Cultural
Kaigangue
Área pública municipal
Regime Urbanístico
Observação
Origem: 004.003481.07.7
Assuntos
- Cultura
- Direitos humanos
- Habitação
- Jurídico / Procuradoria
- Licenciamento
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 527, de 21 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica