Parecer singular-PGM nº 1.160, de 04 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1160
Ano
2010
Data
04/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Exigência de multa prévia para fins de admissibilidade de recurso administrativo.
Exigência de depósito prévio para fins de admissibilidade de recurso administrativo. Art. 10º. da Lei Complementar n. 12/75. Inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Entendimento consolidado no STF e STJ. Necessidade de padronização de procedimentos.
Exigência de depósito prévio para fins de admissibilidade de recurso administrativo. Art. 10º. da Lei Complementar n. 12/75. Inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Entendimento consolidado no STF e STJ. Necessidade de padronização de procedimentos.
Indexação
Relator: Eleonora Braz Serralta
Equipe: PUMARF
Multa
Recurso administrativo
Depósito prévio
Inconstitucionalidade
Lei Complementar n. 12/1975
Equipe: PUMARF
Multa
Recurso administrativo
Depósito prévio
Inconstitucionalidade
Lei Complementar n. 12/1975
Observação
Origem: 01.005795.06.0
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Anexos Norma Jurídica