Decreto municipal nº 21.750, de 29 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21750
Ano
2022
Data
29/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C e 7º-A e o parágrafo único no art. 7º todos do Decreto 21.479, de 6 de maio de 2022, que regulamenta a Lei nº 928, de 27 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre.
Indexação
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre
Observação
SEI 22.0.000025456-1
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica