Decreto municipal nº 21.479, de 06 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21479
Ano
2022
Data
06/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 928, de 27 de dezembro de 2021, que instituiu o Progr
ama Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Ale
gre.
ama Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Ale
gre.
Indexação
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Port o Alegre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Receita Municipal (RM) Administração Tributária
Observação
Processo 22.0.000025456-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4374_ce_360830_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 928, de 27 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.750, de 29 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.549, de 08 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.751, de 17 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica