Decreto municipal nº 22.549, de 08 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22549
Ano
2024
Data
08/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 996, de 21 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do ISSQN classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021.
Indexação
Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do ISSQN
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Observação
23.0.000146246-6
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 928, de 27 de dezembro de 2021
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 996, de 21 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica