Lei Complementar municipal nº 996, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
996
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021.
Indexação
Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre
Observação
PLCE 026-23
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 928, de 27 de dezembro de 2021
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 22.549, de 08 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica