Decreto municipal nº 22.751, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22751
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui os arts. 3º-A e 6º-D no Decreto nº 21.479, de 06 de maio de 2022, para dispor sobre as regras de aferição dos critérios de classificação dos contribuintes e sobre o atendimento da contrapartida de revisão fiscal precedida de atendimento em plantão fiscal no Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar Municipal 928, de 27 de dezembro de 2021.
Indexação
Regra de aferição
Classificação
Contribuinte
Contrapartida
Revisão fiscal
Plantão fiscal
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Receita Municipal (RM)
Administração Tributária
Classificação
Contribuinte
Contrapartida
Revisão fiscal
Plantão fiscal
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Receita Municipal (RM)
Administração Tributária
Observação
23.0.000160680-8
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 928, de 27 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica