Lei municipal nº 2.470, de 12 de dezembro de 1962 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 965, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
965
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 530, de
22 de dezembro de 2005, vedando a utilização do
incentivo fiscal de que trata o Programa
Municipal de Apoio e Promoção do Esporte
(PROESPORTE) para atender a financiamento
de projetos cujo responsável seja sócio de
empresa apoiadora e de projetos cujos
beneficiários sejam o contribuinte do imposto, a
empresa patrocinadora, suas coligadas,
controladas, seus sócios e administradores.
22 de dezembro de 2005, vedando a utilização do
incentivo fiscal de que trata o Programa
Municipal de Apoio e Promoção do Esporte
(PROESPORTE) para atender a financiamento
de projetos cujo responsável seja sócio de
empresa apoiadora e de projetos cujos
beneficiários sejam o contribuinte do imposto, a
empresa patrocinadora, suas coligadas,
controladas, seus sócios e administradores.
Indexação
Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE)
Financiamento
Projeto
Financiamento
Projeto
Observação
18.0.000110434-5
Assuntos
- Esportes
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica