Lei Complementar municipal nº 965, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
965
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 530, de
22 de dezembro de 2005, vedando a utilização do
incentivo fiscal de que trata o Programa
Municipal de Apoio e Promoção do Esporte
(PROESPORTE) para atender a financiamento
de projetos cujo responsável seja sócio de
empresa apoiadora e de projetos cujos
beneficiários sejam o contribuinte do imposto, a
empresa patrocinadora, suas coligadas,
controladas, seus sócios e administradores.
22 de dezembro de 2005, vedando a utilização do
incentivo fiscal de que trata o Programa
Municipal de Apoio e Promoção do Esporte
(PROESPORTE) para atender a financiamento
de projetos cujo responsável seja sócio de
empresa apoiadora e de projetos cujos
beneficiários sejam o contribuinte do imposto, a
empresa patrocinadora, suas coligadas,
controladas, seus sócios e administradores.
Indexação
Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE)
Financiamento
Projeto
Financiamento
Projeto
Observação
18.0.000110434-5
Assuntos
- Esportes
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica