Decreto municipal nº 21.799, de 22 de dezembro de 2022

Altera os incs. V e VI do art. 30, o caput e os incs. I a IV do art. 32, o inc. XI do art. 34, o caput e os incs. I a VIII do art. 36, o caput e os incs. I a IV art. 37, o caput e os incs. I a IV do art. 38, o inc. IV do art. 39, o caput do art. 56, o caput e os incs. I a VIII o art. 66, o caput dos arts. 67, 178, 184, 185, 186; inclui os incs. XII a XVII no art. 34, oinc. V no art. 37, os incs. V e VI no art. 39; e revoga os incs. V e VI do art. 32, o art. 33, os incs. IX, X e XI do art. 36, o inc. V do art. 38 e os incs. IX a XII do art. 66 do Decreto nº 21.539, de 24 de junho de 2022 que estabelece o Regimento Interno do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Regimento Interno;
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE);

22.10.000004232-0