Decreto municipal nº 21.866, de 08 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21866
Ano
2023
Data
08/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/02/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o inc. III do art. 54; inclui os arts. 79-A, 79-B e 79-C; e revoga o art. 79 do Anexo I do Decreto nº 21.793, de 20 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).
Indexação
Regimento Interno
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU)
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU)
Observação
23.17.000000437-8
Assuntos
- Limpeza Urbana
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Anexos Norma Jurídica