Decreto municipal nº 21.868, de 09 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21868
Ano
2023
Data
09/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os incs. I e IV e revoga os incs. II e III do art. 8º do Decreto nº 21.406, de 02 de março de 2022, que estabelece os limites de utilização por beneficiário da isenção tarifária no transporte coletivo no Município de Porto Alegre.
Indexação
Beneficiário
isenção tarifária
transporte coletivo
ônibus
Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo
isenção tarifária
transporte coletivo
ônibus
Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo
Observação
SEI 22.16.000053582-6
Assuntos
- Transportes e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica