Decreto municipal nº 21.406, de 02 de março de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Sis
tema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo por Ônibus do Município
rt. 23 do Anexo do Decreto nº
8.098, de 4 de novembro de 1982; o Decreto nº 9.256, de 20 de setembro de
1988; o Decreto nº 12.241, de 4 de fevereiro de 1999; o Decreto nº 12.243,
Decreto nº 15.595, de 18 de
junho de 2007; o Decreto nº 15.797, de 4 de janeiro de 2008; o Decreto nº
16.748, de 23 de julho de 2010 e o Decreto nº 17.123, de 28 de junho de 20
11.

Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo Isenções Tarifárias Coletivo Ônibus do Município de Porto Alegre