Decreto municipal nº 23.192, de 20 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23192
Ano
2025
Data
20/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inc. II do art. 11 e o caput do art. 13, inclui os §§ 1º e 2º no art. 7º e § 3º no art. 8º do Decreto nº 21.406, de 2 de março de 2022, que estabelece os limites de utilização por beneficiário da isenção tarifária no transporte coletivo no Município de Porto Alegre.
Indexação
Isenção
Tarifas
Transporte coletivo
Passagens de ônibus
Cartão TRI
Bilhetagem eletrônica
Passagem escolar
Benefícios
Tarifas
Transporte coletivo
Passagens de ônibus
Cartão TRI
Bilhetagem eletrônica
Passagem escolar
Benefícios
Observação
24.16.000017916-8
Assuntos
- Transportes e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica