Decreto municipal nº 21.890, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21890
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera as als. 'a', 'b', 'c' e 'd' do inc. I e as als. 'a', 'b', 'c' e 'd' do inc. II do caput do art. 14 e inclui o § 3º no art. 12 do Decreto nº 15.938, de 13 de maio de 2008, que estabelece o regulamento de operação e controle do transporte escolar, previsto no art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998.
Indexação
Regulamento
Operação
Controle
Transporte escolar
Operação
Controle
Transporte escolar
Observação
SEI 22.16.000051966-9
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica