Decreto municipal nº 9.778, de 01 de agosto de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.437, de 01 de agosto de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.504, de 12 de novembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 21.893, de 02 de março de 2023)
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