Decreto municipal nº 21.893, de 02 de março de 2023

Altera o inc. VI do art. 4º, a al. 'a' do inc. I do art. 8º; o inc. II do art. 35; os incs. II, III, VIII, IX e X do art. 39, o inc. IV do art. 57; os incs. I e II do art. 58, e os incs. I, II, III e IV do art. 59; inclui a Seção XVIII, a Seção XIX, e o inc. V do art. 59; e revoga o inc. VII do art. 4º, os incs. III, IV, V e VI do art. 58 e o inc. XI
do art. 39; no Decreto nº 21.688, de 14 de outubro de 2022, o qual consolidou a o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Regimento Interno
Procuradoria-Geral do Município (PGM)

22.0.000099544-8