Lei municipal nº 13.382, de 06 de março de 2023

Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências –, e alterações posteriores, ampliando o
prazo para a proibição da circulação de Veículos de Tração Humana (VTHs) no trânsito do Município de Porto Alegre para o dia 31 de dezembro de 2023, prorrogável por mais 06 (seis) meses.

Veículo de Tração Animal
Veículo de Tração Humana (VTHs)
Carroceiro

PLL 308-22