Decreto municipal nº 21.910, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21910
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do regime de licitações e contratos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e respectivos regulamentos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Indexação
Marco temporal
Transição
Regime
Licitações
Contratos
Lei nº 14.133
Legislação federal
Legislação municipal
Transição
Regime
Licitações
Contratos
Lei nº 14.133
Legislação federal
Legislação municipal
Observação
SEI 23.0.000031126-0
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.985, de 17 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica