Lei municipal nº 13.447, de 24 de abril de 2023

Inclui inc. IX no caput do art. 2º e § 4º no art. 3º da
Lei nº 5.994 de 25 de novembro de 1987 – que cria
o Fundo Municipal para Restauração, Reforma,
Manutenção e Animação do Mercado Público de
Porto Alegre – e alterações posteriores, incluindo
valores decorrentes do rateio das despesas
ordinárias e comuns pago pelos permissionários a
título de condomínio no rol do que constitui o
Fundo e estabelecendo que a totalidade dos valores
decorrentes do rateio das despesas ordinárias e
comuns pago pelos permissionários a título de
condomínio deverá ser destinada exclusivamente
para pagamento das despesas correntes de custeio
da mesma edificação.

Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público de Porto Alegre
Fun-Mercado
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
PATRIMÔNIO CULTURAL
LOCATÁRIOMERCADO
FUNMERCADO