Decreto municipal nº 11.283, de 06 de julho de 1995 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 972, de 02 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
972
Ano
2023
Data
02/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza os bares, os restaurantes, as confeitarias, as lanchonetes e os estabelecimentos similares a utilizar os recuos e os passeios públicos fronteiros à área por eles ocupados e aos imóveis laterais para colocação de mesas, cadeiras, toldos, ombrelones, guarda-sóis e outros
equipamentos móveis similares não sonoros, revoga a Lei Complementar nº 415, de
07 de abril de 1998, – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio
público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação
de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências –, e dá outras providências.
equipamentos móveis similares não sonoros, revoga a Lei Complementar nº 415, de
07 de abril de 1998, – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio
público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação
de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências –, e dá outras providências.
Indexação
Estabelecimento comercial
Restaurante
Cafés
Equipamentos móveis
Passeio público
Espaço urbano
Calçada
Restaurante
Cafés
Equipamentos móveis
Passeio público
Espaço urbano
Calçada
Observação
PLCL 001-21
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Permissão de uso (Próprio municipal)
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 415, de 07 de abril de 1998
Anexos Norma Jurídica