Lei municipal nº 13.463, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13463
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui § 10 no art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo que o órgão competente poderá autorizar a instalação de veículo de divulgação na Orla do
Lago Guaíba nas condições que especifica.
Lago Guaíba nas condições que especifica.
Indexação
Mobiliário urbano
Veículo publicitário
Propaganda
Veículo de divulgação
Orla do Lago Guaíba
Veículo publicitário
Propaganda
Veículo de divulgação
Orla do Lago Guaíba
Observação
PLL 574-21
Assuntos
- Comunicação e Propaganda
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica