Ordem de Serviço-PMPA nº 4, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Ordem de Serviço
Número
4
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do regime de licitações e contratos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e respectivos regulamentos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Indexação
Marco temporal
Transição
Regime de licitações
Lei 14.133/2021
Transição
Regime de licitações
Lei 14.133/2021
Observação
23.0.000031126-0
Assuntos
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica