Decreto municipal nº 21.991, de 19 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21991
Ano
2023
Data
19/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o Regime de Adiantamento a servidores da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação, previsto na Lei nº 13.363, de 23 de fevereiro de 2023.
Indexação
Regime de Adiantamento
Servidor público
Prestação de contas
Servidor público
Prestação de contas
Observação
22.0.000009509-9
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 13.363, de 23 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica