Lei municipal nº 13.499, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13499
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui art. 2º-A na Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966 – que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas
de utilidade pública –, e alterações posteriores, definindo que as entidades e as
organizações da sociedade civil que possuírem parceria com o Município de Porto Alegre
e que visarem ao atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educação sejam
declaradas de utilidade pública, por meio de Decreto publicado pelo Executivo
Municipal.
de utilidade pública –, e alterações posteriores, definindo que as entidades e as
organizações da sociedade civil que possuírem parceria com o Município de Porto Alegre
e que visarem ao atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educação sejam
declaradas de utilidade pública, por meio de Decreto publicado pelo Executivo
Municipal.
Indexação
Sociedade
Utilidade pública
Organizações da sociedade civil (OSC)
Parceria
Saúde
Assistência social
Educação
Utilidade pública
Organizações da sociedade civil (OSC)
Parceria
Saúde
Assistência social
Educação
Observação
PLE 011-23
23.0.000049975-7
23.0.000049975-7
Assuntos
- Assistência Social
- Educação
- Saúde
- Utilidade pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 2.926, de 12 de julho de 1966
Anexos Norma Jurídica