Instrução Normativa-PGM nº 4, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
4
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM: Orienta acerca das hipóteses de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas, conforme prevê o art. 53, 5º, da Lei nº 14.133/2021.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 004/2023
dispensa
análise jurídica
Contratações diretas
Lei n. 14.133/2021
Contrato administrativo
dispensa
análise jurídica
Contratações diretas
Lei n. 14.133/2021
Contrato administrativo
Observação
PROCESSO 23.0.000016027-0
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica