Lei Complementar municipal nº 976, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
976
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o § 5º do art. 6º da Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, revogando a disposição de que o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre deverá possuir, permanentemente, no mínimo, 2.000.000 (dois milhões) de Unidades Financeiras Municipais em Certificados de Compensação por Transferência de Serviços Ambientais à disposição para compensação.
Indexação
Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre
Certificado de Compensação por Transferência de Serviços Ambientais
Certificado de Compensação por Transferência de Serviços Ambientais
Observação
PLCE 002-23
22.0.000003046-9
22.0.000003046-9
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica