Decreto municipal nº 22.060, de 30 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22060
Ano
2023
Data
30/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 21.353, de 27 de janeiro de 2022.
Indexação
Estudante Isenção tarifária isenção escolar Cartão TRI Escolar
Observação
22.16.000006152-2
Assuntos
- Transportes e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica