Termo de Compromisso-PGM nº 81.832, de 30 de janeiro de 2023

TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, e PEDRO TSUNSAN MU, COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

Empreendimento: Rua Andrade Neves, nº 164, esquina com Travessa Acelino de Carvalho, nº 67
Empreendedor: PEDRO TSUNSAN MU

Preservação de imóvel de valor cultural
Inventariado como de estruturação
Transferência de Potencial Construtivo – TPC
Concessão de índices construtivos

SEI Nº 20.0.000081196-4

ANEXO I - Estudo Técnico de Restauro e Conservação, acompanhado de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT): documentos 11522232 e 11522242 no processo SEI 20.0.000081196-4.