Lei municipal nº 13.550, de 13 de julho de 2023

Estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir,
ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem
ilícita ou não comprovada, e altera o caput, os incs. I e II e o § 2º e inclui inc. III no
caput, todos no art. 7º da Lei nº 13.151, de 14 de junho de 2022 – que regulamenta a
instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de
desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda
de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de
estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos, bem como
estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Porto Alegre –
estabelecendo a penalidade de perdimento de bens e ampliando o prazo de proibição
para abertura de novo estabelecimento.

Fiscalização
Estabelecimento comercial
Desmanche de veículo
Sucata
Veículo automotor
automóvel

PLL 119-23