Anexos da Norma Juridica (Decreto municipal nº 22.102, de 21 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 363 | anexo_i.pdf |
Classifica os riscos de acordo com aspectos ambientais, urbanísticos, sanitários, e prevenção contra incêndio, no âmbito de competência da Prefeitura Municipal.
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| 364 | anexo_ii.pdf |
Classifica os riscos de acordo com aspectos ambientais, urbanísticos, sanitários, e prevenção contra incêndio, no âmbito de competência da Prefeitura Municipal.
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