Lei municipal nº 13.659, de 11 de outubro de 2023

Altera o caput do inc. I do § 4º do art. 3º e os incs. I a VIII do caput do art. 7º; e inclui as als. 'a', 'b' e 'c' no inc. I do § 4º do art. 3º e o § 4º no art. 7º, todos na Lei nº 11.245, de 04 de abril de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE), devida aos servidores em efetivo exercício no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), alterando valores da GDAE.

Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE)

PLE 026-23
23.10.000004925-7