Decreto municipal nº 22.260, de 18 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22260
Ano
2023
Data
18/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/10/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os §§ 1º, 2º e 4º e inclui os §§ 5º e 6º no art. 3º-A do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, para dispor sobre os casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Indexação
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Guia
Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT)
Guia
Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT)
Observação
23.0.000117306-5
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica