Lei municipal nº 13.715, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13715
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura ao idoso proprietário de imóvel comercial ou residencial o recebimento de guia impressa para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Indexação
Idoso
guia
IPTU
guia
IPTU
Observação
23.0.000126547-4-
Assuntos
- Idoso
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica