Lei Complementar municipal nº 993, de 23 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
993
Ano
2023
Data
23/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui art. 20-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto.
Indexação
cobrança
hidrômetro
Furto
hidrômetro
Furto
Observação
PLCL 010-23
23.0.000131610-9
23.0.000131610-9
Assuntos
- Saneamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica