Lei municipal nº 13.743, de 27 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13743
Ano
2023
Data
27/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.591, de 10
de janeiro de 1995, e alterações posteriores,
obrigando os estabelecimentos comerciais e
supermercados a manterem, nas condições que
menciona, cadeiras de rodas à disposição de
deficientes físicos e de pessoas
circunstancialmente necessitadas e dá outras
providências.
de janeiro de 1995, e alterações posteriores,
obrigando os estabelecimentos comerciais e
supermercados a manterem, nas condições que
menciona, cadeiras de rodas à disposição de
deficientes físicos e de pessoas
circunstancialmente necessitadas e dá outras
providências.
Indexação
Estabelecimento comercial
supermercado
Cadeira de rodas
Deficiente físico
supermercado
Cadeira de rodas
Deficiente físico
Observação
PLL 07-07
23.0.000135922-3
23.0.000135922-3
Assuntos
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995
Anexos Norma Jurídica