Lei municipal nº 13.745, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13745
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os incs. X e XI do caput e inclui §§ 5º e 6º, todos no art. 10 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município –, e alterações posteriores, incluindo a possibilidade de fixação de painel mural e de tela em fachada na fachada frontal de edificações.
Indexação
Mobiliário urbano
Veículo publicitário
Painel mural
Tela
Fachada frontal
Publicidade
Propaganda
Veículo publicitário
Painel mural
Tela
Fachada frontal
Publicidade
Propaganda
Observação
PLL 061-23
23.0.000135963-0
23.0.000135963-0
Assuntos
- Comunicação e Propaganda
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica