Decreto municipal nº 22.427, de 16 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22427
Ano
2024
Data
16/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/01/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput e o inc. X e inclui os incs. XI e XII no art. 75; e inclui o art. 77-A no Decreto nº 21.386, de 10 de fevereiro de 2022, que estabelece o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Indexação
Regimento Interno
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Observação
23.0.000114337-9
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
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Anexos Norma Jurídica