Lei Complementar municipal nº 1.004, de 18 de janeiro de 2024

Inclui §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 239 da Lei Complementar
nº 284, de 27 de outubro 1992 – que institui o Código
de Edificações de Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores, permitindo a
reciclagem de uso e a reciclagem de edificação de
imóvel com ocupação comercial para ocupação
residencial, inclusive por desdobramento em unidades
autônomas e em habitações multifamiliares e dando
outras providências.

Código de Edificações de Porto Alegre
Habitação multifamiliar

PLCL 021-23