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Decreto municipal nº 22.487, de 14 de fevereiro de 2024

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

22487

Ano

2024

Data

14/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/02/2024

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o inc. I do art. 15-J do Decreto nº 21.540, de 24 de junho de 2022, que estabelece o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg).

Indexação

Regimento Interno
Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg)

Observação

23.0.000080104-6

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Segurança Pública

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 21.540, de 24 de junho de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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