Anexos da Norma Juridica (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 7, de 10 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 686 | despacho_orientativo_sobre_info_jur_refer_raj-pgm_07_2024.pdf |
Despacho orientativo no SEI 24.15.000002988-6: contratação emergencial de Empresa de Engenharia para execução de serviços para Reestabelecimento do Atendimento do Abrigo Municipal Marlene (ABM) e do CRAS Centro
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| 805 | sei_30995112_despacho.pdf |
Despacho orientativo 30995112, de Maria Fernanda Garcia Oliveira, datado de 04/11/2024, SEI 24.0.000071785-8.
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