Anexos da Norma Juridica (Informação-PGM nº 1.961, de 10 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 801 | sei_31060227_despacho.pdf |
Despacho orientativo 31060227, de lavra de Maria Fernanda Garcia Oliveira, emitido em 07/11/2024.
|