Informação-PGM nº 2.129, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação
Número
2129
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 28726690
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA).
Indexação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /24
Programa de Recuperação Fiscal
RecuperaPOA
pagamento à vista
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis (ITBI)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF)
Dívida Ativa
Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV)
Programa de Recuperação Fiscal
RecuperaPOA
pagamento à vista
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis (ITBI)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF)
Dívida Ativa
Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV)
Observação
PROCESSO SEI N°: 24.0.000059935-9
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Jurídico / Procuradoria
- Legislativo
- Situação de emergência
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 22.647, de 02 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica