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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Informação-PGM nº 2.100, de 20 de maio de 2024

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Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Informação

Número

2100

Ano

2024

Data

20/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SEI PMPA doc. 28713030

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2100 / 2024:
Proposta de minuta de Portaria que visa prorrogar os alvarás sanitários emitidos pela DVS-SMS em virtude da enchente. Análise jurídica.
[nova análise jurídica referente à proposta de minuta de Portaria visando a prorrogação de 06 (seis) meses, em caráter provisório, de todos os alvarás sanitários emitidos pela Diretoria de Vigilância em Saúde de Porto Alegre, em função da situação de calamidade pública no município de Porto Alegre].

Indexação

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2100 / 2024:
Rede de Apoio Jurídico - PGM
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
RELATOR: Maria Fernanda Garcia Oliveira
Diretoria Geral de Vigilância em Saúde (DGVS)
Portaria
Prorrogação
Alvará sanitário
DVS-SMS
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

24.0.000057431-3

Assuntos

  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Jurídico / Procuradoria
  • Saúde
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Informação-PGM nº 1.961, de 10 de maio de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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