Decreto municipal nº 22.682, de 21 de maio de 2024

Altera o art. 4º, inclui o art. 4º-A e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 22.657, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de
maio de 2024.

suspensão de prazo
Sindicância
Processo administrativo
Prazo
Interposição de recursos

24.0.000057666-9