Decreto municipal nº 22.698, de 22 de maio de 2024

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), sem ônus, para as
competências de maio, junho e julho de 2024, para
os prestadores e substitutos tributários (com as
exceções previstas), estabelecidos nos bairros
relacionados; prorroga o vencimento do ISSQN,
sem ônus, para as competências de junho e julho
de 2024, nos casos relativos à prestação de serviços
sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte (profissionais autônomos),
estabelecidos nos bairros relacionados; inclui os §§
1º-A e 1º-B no art. 7º do Decreto nº 22.376, de 19
de dezembro de 2023.

Prorrogação
Vencimento
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Profissionais autônomos
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

24.0.000060119-1