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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Informação-PGM nº 2.247, de 28 de maio de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Informação

Número

2247

Ano

2024

Data

28/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SEI PMPA doc. 28795725

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2247 / 2024:
Administrativo. Lei nº 13.019/2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Decreto Municipal nº 19.775/2017. Ordem de Serviço nº 018/2022. Excepcionalização da realização do chamamento público no caso de calamidade pública. Art. 30, II, da Lei nº 13.019/2014. Celebração de Termo de Colaboração com o IPSDP – Centro de Educação Profissional São João Calábria para o serviço de atendimento imediato para indivíduos e famílias atingidas pelos eventos climáticos.

Indexação

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2247 / 2024
Interessado: Assessoria Jurídica FASC
Relator: Nilo Raphael Costa dos Santos
Organizações da Sociedade Civil
OSC
IPSDP
Centro de Educação Profissional São João Calábria
Excepcionalização
Chamamento público
Termo de Colaboração
Atendimento
abrigo
Família

Observação

Processo nº : 24.15.000002608-9

Assuntos

  • Assistência Social
  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Jurídico / Procuradoria
  • Licitações e Contratos
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto municipal nº 19.775, de 27 de junho de 2017
Norma correlata  Ordem de Serviço-PMPA nº 18, de 02 de setembro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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